Termos de Uso
Minha Entrega Tecnologia LTDA
Em vigor desde 07 de julho de 2026
Identificacao da Empresa
Este documento rege os servicos prestados pela Minha Entrega Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 67.869.004/0001-81, com nome fantasia Minha Entrega, estabelecida como Sociedade Empresaria Limitada, de porte ME (Microempresa), matriz ativa desde 07/07/2026.
Assinatura e Mensalidade
O uso da plataforma possui o custo fixo de R$ 40,00 mensais por estabelecimento. A cobranca ocorre automaticamente a cada 30 dias a partir da data de ativacao. O nao pagamento da mensalidade pode resultar na suspensao temporaria dos servicos ate a regularizacao.
Taxa sobre Pagamentos Online
A plataforma cobra uma taxa de 5% sobre o valor de cada pagamento realizado online (Pix ou cartao). Esta taxa cobre os custos de processamento, infraestrutura de pagamento e seguranca da transacao.
Repasse e Saques
Os valores recebidos pelos pagamentos online sao repassados ao estabelecimento mediante solicitacao de saque. As regras de saque sao:
- • Solicitação pelo painel: os saques devem ser solicitados na seção Financeiro do painel, na opção Saque.
- • Compensacao (agenda) em 7 dias: cada venda paga online cai no saldo 7 (sete) dias após a venda. Somente o saldo já compensado fica disponível para saque; os valores programados podem ser acompanhados na Agenda.
- • 2 saques gratuitos por mês: o parceiro tem direito a um saque gratuito a cada 15 (quinze) dias (2 por mês). Saques solicitados antes de completar 15 dias do último saque gratuito estão sujeitos a uma taxa de R$ 4,00 por saque antecipado, descontada do valor repassado. O sistema informa e solicita confirmação antes de aplicar a taxa.
Politica de Uso Aceitavel
E estritamente proibido:
- ✗ Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer crime financeiro;
- ✗ Anunciar ou comercializar itens ilicitos, drogas, armas, conteudo adulto ou produtos nao permitidos por lei;
- ✗ Realizar ataques DDoS, tentativas de invasao, engenharia reversa, scraping abusivo ou qualquer atividade que comprometa a seguranca da plataforma ou de terceiros;
Propriedade do Software e Uso Autorizado
O acesso à Minha Entrega concede ao estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da conta, exclusivamente nas funcionalidades disponibilizadas e para a gestão de sua própria operação. A plataforma, seus programas, interfaces, marcas, conteúdos e materiais permanecem protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Minha Entrega ou a seus licenciantes.
Sem autorização prévia e expressa da Minha Entrega, é proibido copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar ou criar produtos derivados do software; tentar obter seu código-fonte por descompilação, desmontagem ou engenharia reversa; remover mecanismos de segurança ou contornar limitações técnicas; e acessar ou utilizar a plataforma por robôs, scraping, integração, API, enquadramento (iframe), proxy ou sistema intermediário não disponibilizado ou autorizado pela Minha Entrega.
Também não é permitido revender, sublicenciar, oferecer a terceiros ou incorporar as funcionalidades da plataforma, total ou parcialmente, como parte de outro sistema ou serviço, nem operar a Minha Entrega nos bastidores de uma solução própria ou de terceiros. Integrações e automações oficialmente disponibilizadas pela plataforma continuam permitidas dentro de seus limites e condições. Estas restrições não se aplicam quando e na medida em que uma conduta não puder ser proibida por lei.
Encerramento de Conta
A violacao de qualquer item da Politica de Uso Aceitavel ou destes Termos de Uso resultara no encerramento imediato e irrevogavel da conta do estabelecimento, sem aviso previo e sem direito a reembolso de valores pagos. A plataforma reserva-se o direito de reportar atividades ilegais as autoridades competentes.
Alteracoes nos Termos
A Minha Entrega podera alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor na data de sua publicacao. Recomendamos revisar este documento periodicamente.
Disposicoes Finais
Ao utilizar a plataforma Minha Entrega, voce declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condicoes aqui estabelecidos. Em caso de duvidas, entre em contato pelos canais oficiais.