Termos de Uso

Identificacao da Empresa

Este documento rege os servicos prestados pela Minha Entrega Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 67.869.004/0001-81, com nome fantasia Minha Entrega, estabelecida como Sociedade Empresaria Limitada, de porte ME (Microempresa), matriz ativa desde 07/07/2026.

Assinatura e Mensalidade

O uso da plataforma possui o custo fixo de R$ 40,00 mensais por estabelecimento. A cobranca ocorre automaticamente a cada 30 dias a partir da data de ativacao. O nao pagamento da mensalidade pode resultar na suspensao temporaria dos servicos ate a regularizacao.

Taxa sobre Pagamentos Online

A plataforma cobra uma taxa de 5% sobre o valor de cada pagamento realizado online (Pix ou cartao). Esta taxa cobre os custos de processamento, infraestrutura de pagamento e seguranca da transacao.

Repasse e Saques

Os valores recebidos pelos pagamentos online sao repassados ao estabelecimento mediante solicitacao de saque. As regras de saque sao:

• • Solicitacao via Dashboard: os saques devem ser solicitados na seção Financeiro do painel, na opção Saque.
• • Compensacao (agenda) em 7 dias: cada venda paga online cai no saldo 7 (sete) dias após a venda. Somente o saldo já compensado fica disponível para saque; os valores programados podem ser acompanhados na Agenda.
• • 2 saques gratuitos por mês: o parceiro tem direito a um saque gratuito a cada 15 (quinze) dias (2 por mês). Saques solicitados antes de completar 15 dias do último saque gratuito estão sujeitos a uma taxa de R$ 4,00 por saque antecipado, descontada do valor repassado. O sistema informa e solicita confirmação antes de aplicar a taxa.

Politica de Uso Aceitavel

E estritamente proibido:

• ✗ Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer crime financeiro;
• ✗ Anunciar ou comercializar itens ilicitos, drogas, armas, conteudo adulto ou produtos nao permitidos por lei;
• ✗ Realizar ataques DDoS, tentativas de invasao, engenharia reversa, scraping abusivo ou qualquer atividade que comprometa a seguranca da plataforma ou de terceiros;

Encerramento de Conta

A violacao de qualquer item da Politica de Uso Aceitavel ou destes Termos de Uso resultara no encerramento imediato e irrevogavel da conta do estabelecimento, sem aviso previo e sem direito a reembolso de valores pagos. A plataforma reserva-se o direito de reportar atividades ilegais as autoridades competentes.

Alteracoes nos Termos

A Minha Entrega podera alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor na data de sua publicacao. Recomendamos revisar este documento periodicamente.